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Matérias e Projetos de Lei

Todo o trabalho legislativo de Marcelo Silva na Câmara Municipal de Campinas: 224 projetos de lei de impacto, além de 109 homenagens e denominações. Busque por tema, ano ou palavra-chave.

224 matérias encontradas

Garante, no município de Campinas, o direito de acesso e permanência de ambos os pais ou dos responsáveis legais em atendimentos médicos de pacientes menores de idade

1 de junho de 2026PLO 166/2026

Assegura atendimento prioritário, no âmbito da administração pública direta e indireta do município, a advogados e estagiários de direito regularmente inscritos na oab, quando no exercício da profissão e munidos de documento que comprove a representação de cliente

18 de março de 2026PLO 89/2026

Institui a comemoração do dia das mães, do dia dos pais e do dia da família no âmbito das escolas de ensino infantil públicas e privadas no município de Campinas

23 de fevereiro de 2026PLO 56/2026

Transparência e Gestão

Altera o art. 47 da resolução nº 1.017, de 28 de agosto de 2024, que “dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”

1 de dezembro de 2025PRE 18/2025

Dispõe sobre a estruturação dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências

19 de novembro de 2025PRE 17/2025

Transparência e Gestão

Acresce dispositivos à resolução nº 1.017, de 28 de agosto de 2024, que “dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”

30 de junho de 2025PRE 10/2025

Proíbe o repasse de recursos financeiros públicos municipais para a contratação, patrocínio ou fomento de eventos com a participação de pessoas que façam apologia do crime, tenham condenação criminal em segunda instância ou estejam inadimplentes com pensão alimentícia e dá outras providências

22 de outubro de 2025PLO 420/2025

Acresce os arts. 1º-a e 1º-b à lei nº 9.333, de 21 de julho de 1997, que “torna obrigatória a manutenção de unidades móveis de atendimento médico em locais destinados à prática de competições esportivas e outras atividades que permitam grande concentração de pessoas”, para dispor sobre a disponibilização da presença obrigatória de bombeiro civil no parque portugal

20 de agosto de 2025PLO 317/2025

Transparência e Gestão

Altera a lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007, que "dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do município de Campinas e dá outras providências", para instituir a avaliação anual da gestão e dos gestores públicos municipais, a ser realizada pelos servidores públicos municipais

20 de agosto de 2025PLO 316/2025

Institui o fundo Municipal de apoio às vítimas das crises climáticas e de programas de prevenção no município de Campinas, e dá outras providências

18 de agosto de 2025PLO 312/2025

Cria a central virtual para a adoção de cães e gatos no site oficial e nas redes sociais do município de Campinas e dá outras providências

4 de agosto de 2025PLO 241/2025

Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes

25 de junho de 2025PLO 221/2025

Dispõe sobre a proibição da abordagem de passageiros por motoristas não autorizados em vias e espaços públicos do município de Campinas e dá outras providências

12 de maio de 2025PLO 165/2025

Dispõe sobre a criação do canal “educação sem doutrinação” no âmbito do município de Campinas, destinado à recepção de denúncias sobre práticas de doutrinação política, ideológica ou partidária no ambiente escolar, e dá outras providências

26 de março de 2025PLO 118/2025

Dispõe sobre a criação do programa de parceria entre famílias e escolas para transparência e fiscalização educacional no município de Campinas

24 de março de 2025PLO 112/2025

Cria o programa Municipal de transparência na execução penal e de monitoramento de egressos do sistema prisional

19 de março de 2025PLO 96/2025

Dispõe sobre a criação do programa de desburocratização e incentivo aos pequenos empreendedores no município de Campinas

19 de março de 2025PLO 95/2025

Acrescenta e modifica dispositivos da lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que “aprova as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos do quadro permanente de pessoal, fixa a remuneração dos cargos em comissão e estabelece as gratificações de função previstas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campinas”, acrescenta e modifica dispositivos da lei complementar nº 518, de 27 de março de 2025, que “dispõe sobre o reajuste na remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Campinas, institui o programa de assistência à saúde no âmbito da Câmara Municipal de Campinas - pró-cmc e dá outras providências” e acrescenta e modifica dispositivos da lei nº 15.492 de 28 de setembro de 2017, que “dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão dos gabinetes de vereadores da Câmara Municipal de Campinas”

19 de novembro de 2025PLC 136/2025

Obriga a concessionária ou o órgão competente à instalação gratuita de válvulas eliminadoras de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água

20 de outubro de 2025PLC 114/2025

Dispõe sobre a destinação de veículos para o transporte exclusivo de mulheres no sistema de transporte publico coletivo do município de Campinas

15 de setembro de 2025PLC 92/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames toxicológicos nos casos que especifica, e adota outras providências

2 de junho de 2025PLC 57/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames toxicológicos nos casos que especifica, e adota outras providências

30 de setembro de 2024PLO 226/2024

Estabelece o uso e a disponibilização da cartilha 'sou diferente e daí? Tem lugar pra mim?' no município de Campinas como recurso para a promoção da conscientização sobre o transtorno do espectro autista - tea

11 de setembro de 2024PLO 217/2024

Institui o “cartão material escolar - cme”, destinado para aquisição de material escolar, através de cartão magnético, para os estudantes da rede Municipal de ensino, e dá outras providências

28 de agosto de 2024PLO 209/2024

Institui a campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra a pessoa idosa e dá outras providências

5 de junho de 2024PLO 144/2024

Estabelece a obrigatoriedade da instalação de temporizadores nos semáforos dos principais cruzamentos no município de Campinas e dá outras providências

29 de maio de 2024PLO 139/2024

Dispõe sobre a criação de unidade de pronto-socorro veterinário no município de Campinas

27 de maio de 2024PLO 133/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade do dever de notificação dos motoristas cadastrados pelas empresas gestoras de sistemas por aplicativos egsa's consideradas as operadoras de tecnologia de transporte credenciadas em casos de descredenciamento, suspensão, exclusão e outras penalidades e dá outras providências

22 de maio de 2024PLO 131/2024

Direitos e Cidadania

Institui a campanha Municipal brincando mais Campinas, para conscientização e mobilização social sobre a importância da preservação de praças, quadras e demais espaços públicos comunitários

29 de abril de 2024PLO 110/2024

Institui, no município de Campinas, a política Municipal de prevenção ao acidente vascular cerebral e de apoio às vítimas e dá outras providências

22 de abril de 2024PLO 103/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a sociedade de abastecimento de água e saneamento s/a – sanasa ressarcir de forma pecuniária a prefeitura Municipal de Campinas por danos causados no asfalto e/ou nas calçadas do município e dá outras providências

3 de abril de 2024PLO 81/2024

Acresce dispositivos à lei nº 15.595, de 2 de maio de 2018, que "institui a denominada 'lei lucas', que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros aos funcionários que possuem contato direto com os alunos e professores de creches e escolas da rede pública Municipal e particulares instaladas no município de Campinas, e institui o selo 'lucas begalli zamora de souza' de capacitação em primeiros socorros"

3 de abril de 2024PLO 80/2024

Altera a lei nº 13.954, de 24 de novembro de 2010, que proíbe a utilização de telefone celular e equipamentos eletrônicos que especifica nas salas de aulas da rede Municipal de ensino e dá outras providências

18 de março de 2024PLO 62/2024

Transparência e Gestão

Dispõe sobre a distribuição gratuita de repelente com comprovada eficácia contra o mosquito aedes aegypti a servidores municipais que atuam em áreas de risco e dá outras providências

19 de fevereiro de 2024PLO 36/2024

Dispõe sobre a forma de publicidade dos preços nos postos de combustíveis e dá outras providências

5 de fevereiro de 2024PLO 6/2024

Dispõe sobre implantação de postes, com pintura com cores em contraste, para orientação de deficientes visuais

2 de dezembro de 2024PLC 82/2024

Transparência e Gestão

Altera o art. 174 e revoga o art. 181 da resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que "dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Campinas"

24 de abril de 2023PRE 9/2023

Transparência e Gestão

Fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Campinas para a legislatura de 2025 a 2028

10 de abril de 2023PRE 8/2023

Direitos e Cidadania

Institui o espaço criança na Câmara Municipal de Campinas

27 de março de 2023PRE 5/2023

Dispõe sobre a opção de os estabelecimentos comerciais poderem reunir, em uma única placa de afixação, todas as placas de afixação obrigatórias contidas na legislação Municipal

27 de novembro de 2023PLO 308/2023

Acresce artigos à lei nº 14.301, de 26 de junho de 2012, que “dispõe sobre a política de alimentação escolar”

18 de outubro de 2023PLO 276/2023

Dispõe sobre a instituição da realização de debates entre alunos no âmbito dos componentes curriculares das unidades escolares da rede pública do sistema Municipal de ensino, na forma que menciona

11 de outubro de 2023PLO 273/2023

Determina que todas as escolas municipais de ensino fundamental e médio de Campinas apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o proin - programa integração da guarda Municipal, e fixa outras providências

27 de setembro de 2023PLO 255/2023

Institui, no âmbito do município de Campinas, o uso do cordão tulipa vermelha como instrumento auxiliar para a identificação de pessoas com doença de parkinson ou com outro distúrbio do movimento

20 de setembro de 2023PLO 241/2023

Autoriza os funcionários de postos de combustíveis a informar as autoridades policiais competentes sobre condutores de veículos automotores com sinais de embriaguez

13 de setembro de 2023PLO 233/2023

Autoriza a criação do “programa de leitura no bairro” no âmbito do município de Campinas

2 de agosto de 2023PLO 183/2023

Dispõe sobre o treinamento e assessoramento de defesa pessoal para os professores da rede Municipal de ensino

2 de agosto de 2023PLO 182/2023

Acrescenta o art. 6º-a à lei n° 14.453, de 23 de outubro de 2012, que "dispõe sobre a criação do programa horta escolar, nas instituições de ensino do município de Campinas e dá outras providências"

24 de maio de 2023PLO 144/2023

Dispõe sobre a criação e implantação do programa de educação financeira e dá outras providências

8 de maio de 2023PLO 121/2023

Transparência e Gestão

Estabelece multa e sanções administrativas a quem praticar invasões de propriedade pública ou privada no âmbito do município de Campinas e dá outras providências

8 de maio de 2023PLO 120/2023

Dispõe sobre a criação do banco comunitário de cadeira de rodas, a fim de contemplar pessoas com locomoção reduzida e ou acamadas no âmbito do município de Campinas, e dá outras providências

3 de maio de 2023PLO 116/2023

Institui política de atenção integral à pessoa com doença de parkinson no município de Campinas

3 de maio de 2023PLO 115/2023

Altera a lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que “dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – iptu e dá outras providências”

17 de abril de 2023PLO 100/2023

Dispõe sobre crédito para obtenção de desconto no imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu através da entrega materiais recicláveis pelos munícipes e dá outras providências

17 de abril de 2023PLO 99/2023

Dispõe sobre a criação do programa "adote uma câmera"nas instituições de ensino Municipal de Campinas

3 de abril de 2023PLO 83/2023

Institui diretrizes para a criação de programa de apoio a atletas e paratletas de performance competitiva e dá outras providências

3 de abril de 2023PLO 78/2023

Autoriza o poder executivo a transferir um contingente da guarda civil Municipal para atuar como guarda Municipal escolar no município de Campinas

29 de março de 2023PLO 77/2023

Institui, no calendário oficial de eventos do município, o mês de conscientização da doença de parkinson, denominado abril da tulipa vermelha

27 de março de 2023PLO 73/2023

Dispõe sobre o repasse de recurso do governo federal, como incentivo de fim de ano, aos agentes comunitários de saúde vinculados às equipes de saúde da família e aos agentes de combate às endemias

15 de março de 2023PLO 68/2023

Dispõe sobre a criação do observatório da violência contra a mulher, compreendendo a organização e a divulgação periódica de dados municipais para nortear políticas de proteção e inclusão social de mulheres vítimas de violência

8 de março de 2023PLO 65/2023

Institui no município de Campinas, campanha de combate a violência no ambiente escolar e a valorização do professor e da outras providências

1 de março de 2023PLO 55/2023

Institui o programa de sustentabilidade ambiental na rede Municipal de educação e dá outras providências

1 de março de 2023PLO 54/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas pelas clínicas de saúde particulares do município de Campinas e dá outras providências

6 de fevereiro de 2023PLO 34/2023

Institui o programa escola sem partido

6 de fevereiro de 2023PLO 33/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prefeitura do município de Campinas manter uma ambulância e bombeiro em parques públicos onde haja concentração de pessoas

1 de fevereiro de 2023PLO 28/2023

Institui a obrigatoriedade de inspeção e manutenção periódica nas edificações no município de Campinas, e dá outras providências

8 de maio de 2023PLC 41/2023

Transparência e Gestão

Institui o direito a décimo terceiro subsídio e o direito a férias anuais remuneradas com o acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor do subsídio para os vereadores da Câmara Municipal de Campinas

10 de abril de 2023PLC 35/2023

Transparência e Gestão

Altera o inciso xiv do art. 2º e o art. 15-b da resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999, que “dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal e dá outras providências”

8 de junho de 2022PRE 12/2022

Altera a resolução no 717, de 16 de dezembro de 1999, para instituir o diploma empresa cidadã

23 de maio de 2022PRE 11/2022

Transparência e Gestão

Revoga o parágrafo único do art. 205 da resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009 "que dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Campinas"

20 de abril de 2022PRE 8/2022

Institui, em caráter facultativo, a disciplina extracurricular de noções de enfrentamento à corrupção

30 de novembro de 2022PLO 241/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino superior, públicos ou privados, do município de Campinas manterem aparelho desfibrilador externo automático

24 de outubro de 2022PLO 217/2022

Acrescenta inciso xiv com seu paragrafo único ao art. 4º da lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu, e dá outras providências"

15 de agosto de 2022PLO 166/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis sobre a realização de qualquer atividade dentro ou fora do estabelecimento de ensino, sua natureza, sua correlação com a base nacional curricular comum e seu objetivo didático pedagógico

1 de agosto de 2022PLO 138/2022

Estabelece o dever do município de prestar assessoria jurídica gratuita para os membros da guarda civil metropolitana – gcm que sofrerem processo judicial por conta do desempenho de suas funções

13 de junho de 2022PLO 125/2022

Disciplina, nas escolas da rede Municipal de ensino, a distribuição, utilização, exposição, apresentação, recomendação, indicação e divulgação, dentre outros, de materiais estranhos à grade curricular

6 de junho de 2022PLO 120/2022

Dispõe sobre a prioridade de irmãos se matricularem na mesma escola Municipal de Campinas

18 de maio de 2022PLO 105/2022

Transparência e Gestão

Altera as disposições previstas no § 3º do art. 22 da lei nº 15.963, de 8 de setembro de 2020, que “estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da administração direta e indireta do município de Campinas e dá outras providências”

16 de maio de 2022PLO 101/2022

Autoriza o cadastro de câmeras de videomonitoramento público e privado com gravação junto ao sistema de prevenção e investigação criminal do estado de são paulo - detecta

9 de maio de 2022PLO 94/2022

Autoriza o poder executivo a promover convênio com a secretaria de segurança pública do estado de são paulo para instalação do sistema detecta em nosso município

9 de maio de 2022PLO 93/2022

Dispõe sobre programa de combate a atos de vandalismo ao patrimônio público Municipal ou de terceiros, no município de Campinas.”

27 de abril de 2022PLO 84/2022

Transparência e Gestão

Confere ao advogado constituído poderes para autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da administração publica Municipal

25 de abril de 2022PLO 83/2022

Direitos e Cidadania

Proíbe, no âmbito do município de Campinas, a exigência de uso de máscaras de proteção individual por crianças menores de doze anos em espaços públicos durante a pandemia de covid-19

17 de março de 2022PLO 53/2022

Proíbe a execução das multas de trânsito ocorridas no município de Campinas antes do julgamento do recurso administrativo competente

16 de março de 2022PLO 50/2022

Institui a implantação de faixas de retenção e recuos exclusivos para motocicletas e bicicletas em vias públicas equipadas com semáforos no município de Campinas

7 de novembro de 2022PLC 82/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos financeiros do município de Campinas em realizar a cobertura sobre o passeio público em toda a extensão de suas fachadas, para a proteção dos usuários contra o sol e a chuva

3 de agosto de 2022PLC 54/2022

Altera o art. 90 da lei complementar nº 189, de 8 de janeiro de 2018, que “dispõe sobre o plano diretor estratégico do município de Campinas”, e dá outras providências

1 de junho de 2022PLC 32/2022

Proíbe a instalação e a adequação de banheiros e vestiários, públicos ou privados, para uso comum por parte de todos os gêneros nos locais e estabelecimentos que especifica

2 de fevereiro de 2022PLC 6/2022

Proíbe a instalação e a adequação de banheiros e vestiários, públicos ou privados, para uso comum por parte de todos os gêneros nos locais e estabelecimentos que especifica

6 de dezembro de 2021PLO 354/2021

Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno nas áreas comuns dos condomínios, clubes e parques públicos/privados e dá outras providências

8 de novembro de 2021PLO 321/2021

Dispõe sobre a não obrigatoriedade do uso de máscara facial no território do município de Campinas

8 de novembro de 2021PLO 318/2021

Institui a política Municipal de prevenção ao abandono e à evasão escolar

3 de novembro de 2021PLO 312/2021

Institui a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no município

29 de setembro de 2021PLO 279/2021

Transparência e Gestão

Estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública do município, nos casos que especifica, e dá outras providências

20 de setembro de 2021PLO 267/2021

Dispõe sobre direitos e garantias dos agentes públicos quando da colaboração com informações sobre prática de crimes, atos de improbidade ou infrações administrativas

16 de agosto de 2021PLO 233/2021

Institui o programa de incentivo e desconto denominado "iptu verde" no município de Campinas, e dá outras providências

28 de junho de 2021PLO 171/2021

Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em hospitais e centros de doação de sangue para pacientes, usuários diretos do serviço de saúde e seus acompanhantes no caso de doação de sangue

21 de junho de 2021PLO 163/2021

Dispõe sobre o acompanhamento de pacientes recuperados da covid-19 pelo poder público e dá outras providências

16 de junho de 2021PLO 160/2021

Dispõe sobre a inclusão de gestantes, puérperas e lactantes, com ou sem comorbidades, no grupo prioritário do plano Municipal de imunização contra a covid-19

8 de junho de 2021PLO 156/2021

Autoriza a utilização de veículos de propriedade ou sob posse da administração direta ou indireta e de todos os órgãos do município para auxiliar na vacinação de pessoas idosas, pessoas com dificuldade de locomoção ou com mobilidade reduzida e pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, a fim de possibilitar o maior raio de alcance na vacinação contra a covid-19

23 de abril de 2021PLO 126/2021

Dispõe sobre a permissão de utilização de veículos destinados ao transporte escolar para outras finalidades de transporte durante a situação de emergência decretada para enfrentamento da covid-19, inclusive durante os finais de semana, feriados e férias escolares, no âmbito do município de Campinas

23 de abril de 2021PLO 124/2021

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade e da cobrança do iptu, issqn, itbi e de toda a dívida ativa do município dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas que ficaram impedidos de prestar serviços e desenvolver suas atividades durante a situação de emergência decretada para enfrentamento da covid-19

23 de abril de 2021PLO 123/2021

Permite o funcionamento dos estabelecimentos comerciais por pelo menos dez horas diárias durante o enfrentamento da covid-19 no município de Campinas

23 de abril de 2021PLO 122/2021

Impede a realização de novas contratações e a assunção de novas despesas durante o período de enfrentamento da pandemia de covid-19 pela administração direta e indireta, com exceção daquelas relacionadas às áreas da saúde, da segurança e da assistência social

23 de abril de 2021PLO 121/2021

Autoriza a rede de saúde sus em Campinas a prescrever o tratamento precoce contra a covid-19

26 de março de 2021PLO 95/2021

Autoriza o comerciante de Campinas utilizar as vagas públicas de estacionamento para venda na forma de drive-thru, por tempo determinado até a reabertura do comércio diante da pandemia covid-19

22 de março de 2021PLO 92/2021

Altera o parágrafo único do inciso iv do art. 4º da lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu, e dá outras providências"

10 de março de 2021PLO 73/2021

Proíbe, na cidade de Campinas, a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais ou industriais em decorrência de pandemia sem a realização de reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados

5 de março de 2021PLO 59/2021

Dispõe sobre a instituição do programa "adote um ponto de ônibus" e dá outras providências

22 de fevereiro de 2021PLO 42/2021

Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com as fases cronológicas definidas no plano nacional e/ou estadual e/ou Municipal de imunização contra a covid-19

22 de fevereiro de 2021PLO 36/2021

Reconhece a prática da atividade física e do execício físico, ministrados por profissional de educação física, como essenciais para a população do município de Campinas

10 de fevereiro de 2021PLO 33/2021

Dispõe sobre isenção e desconto no pagamento das multas de trânsito que especifica

1 de fevereiro de 2021PLO 3/2021

Transparência e Gestão

Estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para as pessoas jurídicas que firmarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria com a administração pública do município, nos casos que especifica, e dá outras providências

20 de outubro de 2021PLC 85/2021

Dispõe sobre a instituição do programa "adote um ponto de ônibus" e dá outras providências

10 de junho de 2021PLC 57/2021

Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da lei nº 15.110, de 11 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre o exercício da atividade de food truck em logradouros, áreas e vias públicas e dá outras providências”

31 de maio de 2021PLC 53/2021

Suspende a cobrança de zona azul e autoriza os comerciantes de Campinas a utilizar vagas públicas de estacionamento para venda na modalidade drive-thru por tempo determinado, diante da pandemia de covid-19, até a reabertura do comércio no município de Campinas

6 de maio de 2021PLC 48/2021

Renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2º ao art. 9º da lei nº 7.058, de 8 de julho de 1992, que "estabelece normas para a limpeza urbana no município de Campinas e dá outras providências"

10 de março de 2021PLC 19/2021

Transparência e Gestão

Cria, em caráter de excepcionalidade, abono salarial aos servidores e funcionários públicos técnicos em radiologia, raios x e tomografia durante a emergência decretada para combate à pandemia de covid-19

1 de fevereiro de 2021PLC 3/2021

Define as atividades educacionais como serviços essenciais

9 de dezembro de 2020PLO 263/2020

Dispõe sobre a retomada das aulas e demais atividades presenciais nas escolas durante a fase verde do plano são paulo no município de Campinas, condicionando-a à presença de até 70% (setenta por cento) do número de alunos matriculados

29 de outubro de 2020PLO 239/2020

Obriga a disponibilização de pontos de venda e recarga dos cartões eletrônicos de bilhete único, sistema de bilhetagem e qr-code para a utilização do sistema de transporte coletivo público no município de Campinas em no mínimo 80% das bancas de jornais e lotéricas autorizadas a funcionar na cidade

26 de outubro de 2020PLO 234/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais e comerciais localizados no município de Campinas, aos órgãos de segurança pública, quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso

22 de outubro de 2020PLO 233/2020

Transparência e Gestão

Cria em caráter de excepcionalidade o abono salarial aos servidores e funcionários públicos técnicos em radiologia, raio-x e tomografia, durante a decretação de emergência à pandemia do covid-19

28 de setembro de 2020PLO 218/2020

Incentiva a zeladoria em espaços públicos, sem uso de verba do município, por meio do acréscimo do parágrafo único ao art. 3o da lei no 15.110, de 11 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre o exercício da atividade de food truck em logradouros, áreas e vias públicas e dáoutras providências

25 de setembro de 2020PLO 215/2020

Permite a pesca esportiva na lagoa do taquaral por meio do acréscimo da alínea “f” ao inciso ii do parágrafo único do art. 1º da lei 5.397 de 2 de janeiro de 1984, que dispõe sobre as características e uso do "parque portugal" e dá outras providências

19 de agosto de 2020PLO 191/2020

Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos permissionários do serviço de táxi e seus auxiliares em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de covid-19

19 de agosto de 2020PLO 190/2020

Fixa medidas para o retorno de atividades físicas e esportivas coletivas no município de Campinas

17 de agosto de 2020PLO 188/2020

Modifica o parágrafo único e acrescenta o parágrafo 2º ao art. 9º da lei nº 7.058 de 08 de julho de 1992, que estabelece normas para a limpeza urbana no município de Campinas e dá outras providências

10 de agosto de 2020PLO 184/2020

Dispõe sobre medidas para o retorno às aulas presenciais no município de Campinas

10 de agosto de 2020PLO 183/2020

Dispões sobre a suspensão do prazo de vencimento dos créditos do vale transporte (vt) pelas empresas que gerenciam o benefício durante a decretação de emergência para enfrentamento da pandemia de covid-19 no município

22 de julho de 2020PLO 166/2020

Dispõe sobre a proibição da prática de zoofilia no município de Campinas e dá outras providências

8 de julho de 2020PLO 154/2020

Dispõe sobre a abertura dos clubes na cidade de Campinas durante o período de enfrentamento da covid-19

8 de julho de 2020PLO 153/2020

Dispõe sobre a permissão de uso de veículos de transporte escolar para o transporte público de passageiros durante a situação de emergência para o enfrentamento da pandemia de covid-19

1 de julho de 2020PLO 146/2020

Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos prestadores de serviço de transporte escolar em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de covid-19

30 de junho de 2020PLO 144/2020

Dispõe sobre a abertura de autoescolas e despachantes para serviços internos durante o enfrentamento da pandemia de covid-19 no município de Campinas

29 de junho de 2020PLO 142/2020

Dispõe sobre a dispensa da cobrança da taxa de estacionamento nos shopping centers e dá outras providências

8 de junho de 2020PLO 135/2020

Dispõe sobre a isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn aos profissionais e empresas que ficaram impedidos de prestar serviços durante a situação de emergência decretada para enfrentamento da covid-19

4 de junho de 2020PLO 131/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afastar do ambiente de trabalho todo trabalhador que faça parte do chamado "grupo de risco" durante o enfrentamento da pandemia de covid-19

22 de maio de 2020PLO 121/2020

Autoriza a abertura de igrejas e templos para a realização de atividades religiosas de qualquer natureza, por se tratar de serviço essencial, durante o enfrentamento da pandemia de covid-19 no município de Campinas

20 de maio de 2020PLO 119/2020

Cria no município de Campinas o serviço de apoio psicológico de forma remota e gratuita durante a pandemia de covid-19

6 de maio de 2020PLO 112/2020

Dispõe sobre a suspensão da cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do município durante seis meses, em decorrência da declaração de pandemia da covid-19 (coronavírus)

13 de abril de 2020PLO 101/2020

Dispõe sobre o dever de gravar e transmitir ao vivo, via internet, todas as licitações realizadas pelos poderes, órgãos, empresas e fundações públicas do município de Campinas e dá outras providências

7 de abril de 2020PLO 97/2020

Autoriza a criar, em caráter de excepcionalidade, abono salarial aos servidores e funcionários públicos do quadro de cargos da saúde e de outros quadros por serviços essenciais prestados no combate à pandemia da covid-19

23 de março de 2020PLO 94/2020

Disciplina a licitação sustentável para a contratação de bens, serviços e obras pela administração pública Municipal direta, autárquica e fundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis e dá outras providências

19 de fevereiro de 2020PLO 53/2020

Institui programa de incentivos fiscais e não fiscais no município de Campinas, com redução das alíquotas de iptu, issqn, itbi e tarifas, em complemento a leis já existentes

5 de fevereiro de 2020PLO 43/2020

Acrescenta capítulo ii-a e art. 4º-b à lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que “dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu, e dá outras providências”

3 de fevereiro de 2020PLO 35/2020

Altera os incisos i a iii do § 1º do art. 19, os incisos i a iv do § 2º do art. 19, o § 3º do art. 19, o caput do art. 19-b e revoga o § 1º do art. 19-b, todos da lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que “dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – iptu, e dá outras providências”

3 de fevereiro de 2020PLO 32/2020

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 4º e parágrafo único ao art. 8º da lei nº 14.072, de 24 de maio de 2011, que “autoriza o poder executivo a instalar academias de ginástica ao ar livre no município de Campinas e dá outras providências”, a fim de viabilizar a formalização de convênios para disponibilizar profissionais de educação física nas academias ao ar livre instaladas no município de Campinas

3 de fevereiro de 2020PLO 23/2020

Dispõe sobre a criação, nos parques e nas praças do município de Campinas, dos slackpoints, equipamentos públicos destinados à prática de slackline

3 de fevereiro de 2020PLO 18/2020

Proíbe a coação administrativa de motoristas por guardadores e lavadores autônomos de veículos no município de Campinas

3 de fevereiro de 2020PLO 17/2020

Transparência e Gestão

Estabelece critérios anticorrupção para as licitações públicas

3 de fevereiro de 2020PLO 16/2020

Transparência e Gestão

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela administração pública direta, indireta e autárquica do município de Campinas e dá outras providências

3 de fevereiro de 2020PLO 15/2020

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água do município de Campinas

3 de fevereiro de 2020PLO 14/2020

Acrescenta dispositivos à lei nº 10.704, de 04 de dezembro de 2000, que "institui o programa de adoção de praças públicas e de esportes e áreas verdes - pappe, estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes"

3 de fevereiro de 2020PLO 13/2020

Limita a aplicação de multas de trânsito por radares eletrônicos a velocidades superiores a 70 km/h

3 de fevereiro de 2020PLO 12/2020

Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos créditos do vale-transporte durante a decretação do estado de emergência para enfrentamento da pandemia de covid-19 no âmbito do município de Campinas

10 de setembro de 2020PLC 55/2020

Acrescenta o art. 20-a à lei nº 9.953, de 18 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre a instalação e o funcionamento de elevadores de passageiros e escadas rolantes e dá outras providências”

10 de agosto de 2020PLC 49/2020

Acrescenta o § 4º ao art. 13 da lei complementar nº 224, de 10 de setembro de 2019, que “dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências”

14 de julho de 2020PLC 43/2020

Permite o uso de calçadas e de outras áreas e espaços públicos para os serviços de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins e dá outras providências

19 de junho de 2020PLC 29/2020

Transparência e Gestão

Acrescenta os arts. 32-a e 32-b à lei no 12.985, de 28 de junho de 2007, que “dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do município de Campinas e dá outras providências.”

23 de abril de 2020PLC 24/2020

Dispõe sobre o compartilhamento de bicicletas em vias e logradouros públicos no município de Campinas e dá outras providências

5 de fevereiro de 2020PLC 14/2020

Institui o sistema zona azul digital para ordenar os estacionamentos rotativos em logradouros públicos por meio de aplicativo de smartphone e dá outras providências

3 de fevereiro de 2020PLC 7/2020

Altera o parágrafo único do inciso iv do art. 4º da lei nº 11.111, de dezembro de 2001, que "dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu, e dá outras providências

3 de fevereiro de 2020PLC 6/2020

Transparência e Gestão

Acrescenta inciso xi ao art. 85 do regimento interno da Câmara Municipal de Campinas, dando competência ao presidente da mesa, e dá outras providências

6 de novembro de 2019PRE 13/2019

Transparência e Gestão

Acrescenta o inciso xv ao art. 27 do regimento interno da Câmara Municipal de Campinas

21 de agosto de 2019PRE 11/2019

Transparência e Gestão

Altera o art. 93 e seus parágrafos e o parágrafo 2º do art. 105, do regimento interno da Câmara Municipal de Campinas, disciplinando o colégio de líderes e dá outras providências

21 de agosto de 2019PRE 10/2019

Transparência e Gestão

Altera e acresce dispositivos à resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Campinas”

4 de fevereiro de 2019PRE 1/2019

Acrescenta parágrafos ao art. 48 da lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017 – estatuto de proteção, defesa e controle das populações de animais domésticos do município de Campinas, para fixar diretrizes de criação, venda e comercialização de animais

25 de novembro de 2019PLO 310/2019

Cria o programa incentivos fiscais para reformas na cidade de Campinas, altera a lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, e a lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, e dá outras providências

28 de outubro de 2019PLO 282/2019

Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do município

25 de setembro de 2019PLO 241/2019

Dispõe sobre as publicações empresariais obrigatórias no âmbito do município de Campinas

2 de setembro de 2019PLO 220/2019

Permite a condução de pessoas atendidas pelo serviço de atendimento móvel de urgência - samu para estabelecimentos de saúde privados, e dá outras providências

5 de agosto de 2019PLO 185/2019

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas em casos de violência contra profissionais da educação ocorridos nas unidades educacionais no âmbito do município de Campinas

5 de agosto de 2019PLO 182/2019

Transparência e Gestão

Dispõe sobre a aplicação de penalidades à pratica de "assédio moral" nas dependências da administração pública Municipal direta e indireta por servidores públicos municipais

5 de agosto de 2019PLO 177/2019

Dispõe sobre a instalação, por solicitação do consumidor, de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água de imóveis do município de Campinas

3 de junho de 2019PLO 144/2019

Acrescenta o inciso v ao art. 2º da lei nº 13.543, de 23 de março de 2009, que dispõe sobre os critérios para denominação de vias, próprios e logradouros públicos do município de Campinas e dá outras providências

29 de maio de 2019PLO 137/2019

Altera dispositivo da lei nº 15.041, de 16 julho de 2015, que "dispõe sobre o programa de incentivos à transação e conciliação judicial de débitos tributários e não tributários - conjud Campinas e dá outras providências

29 de maio de 2019PLO 135/2019

Acrescenta art. 19-c à lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que “dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu, e dá outras providências”, para conceder desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor do iptu aos prestadores de serviços voluntários

20 de maio de 2019PLO 123/2019

Acrescenta o art. 20-a à lei nº 9.953, de 18 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre a instalação e o funcionamento de elevadores de passageiros e escadas rolantes e dá outras providências”

25 de março de 2019PLO 69/2019

Dispõe sobre o compartilhamento de bicicletas em vias e logradouros públicos no município de Campinas e dá outras providências

6 de março de 2019PLO 51/2019

Dispõe sobre a implantação do programa de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados de saúde a paciente diabético na realização de exames médicos e laboratoriais

25 de fevereiro de 2019PLO 45/2019

Altera os incisos i a ii do § 1º do art. 19, os incisos i a iv do § 2º do art. 19, o § 3º do art. 19, o caput do art. 19-b e revoga o § 1º do art. 19-b, todos da lei Municipal nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu, e dá outras providências

4 de fevereiro de 2019PLO 16/2019

Inclui parágrafos ao art. 12-c da lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que “dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo tributário Municipal, e dá outras providências”

4 de fevereiro de 2019PLO 13/2019

Dispõe sobre a implantação do programa "bueiro inteligente" para prevenção de enchentes no município de campias e dá outras providências

4 de fevereiro de 2019PLO 10/2019

Cria o programa de "incentivos fiscais das reformas" que concede isenções e descontos fiscais para recuperação de edificações e dinamização em todo território da cidade de Campinas e altera as leis nº 11.111/2001 e nº 12.391/2005 e dá outras providências

22 de abril de 2019PLC 27/2019

Acrescenta o art. 19-c à lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu, e dá outras providências", para conceder desconto de 30% no pagamento do iptu aos prestadores de serviços voluntários

8 de abril de 2019PLC 15/2019

Institui o programa de incentivos fiscais e não fiscais no município de Campinas com redução das alíquotas de iptu, issqn, itbi e tarifas em complemento às leis já existentes

27 de março de 2019PLC 6/2019

Institui o sistema de zona azul digital para ordenar os estacionamentos rotativos em logradouros públicos por meio de aplicativo de smartphone e dá outras providências

4 de fevereiro de 2019PLC 1/2019

Transparência e Gestão

Altera dispositivos da resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Campinas”, referentes ao processo de votação das matérias

12 de novembro de 2018PRE 19/2018

Autoriza o poder executivo a criar o "programa saúde solidária" para ampliação do atendimento de saúde pública e dá outras providências

21 de novembro de 2018PLO 340/2018

Limita a aplicação de multas de trânsito por radares eletrônicos a velocidades superiores a 70 km/h

24 de outubro de 2018PLO 306/2018

Acrescenta o art. 20-a e parágrafos à lei nº 9.953, de 18 de dezembro de 1998, que "dispõe sobre a instalação e o funcionamento de elevadores de passageiros e escadas rolantes e dá outras providências"

22 de agosto de 2018PLO 240/2018

Institui normas para o gerenciamento e destinação final do lixo eletrônico

1 de agosto de 2018PLO 222/2018

Dispõe sobre a dispensa da família de doador de órgãos do pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão de funeral na cidade de Campinas

1 de agosto de 2018PLO 221/2018

Transparência e Gestão

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas indicativas de locação nos prédios utilizados pela administração pública direta e indireta e do município de Campinas

1 de agosto de 2018PLO 220/2018

Institui o projeto de prevenção da violência doméstica com a estratégia de saúde da família e dá outras providências

1 de agosto de 2018PLO 219/2018

Dispõe sobre a inclusão de noções e conceitos de empreendedorismo na rede Municipal de ensino de Campinas

18 de junho de 2018PLO 174/2018

Cria o selo anticorrupção, a ser concedido pelo município de Campinas às empresas que adotarem programa de integridade

18 de junho de 2018PLO 173/2018

Transparência e Gestão

Estabelece critérios anticorrupção nas licitações públicas

18 de junho de 2018PLO 172/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os órgãos da administração Municipal indireta publicarem no diário oficial do município os atos administrativos referentes às nomeações e exonerações de empregados e servidores dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração

28 de março de 2018PLO 98/2018

Acrescenta o art. 2º-a à lei nº 12.888, de 13 de abril de 2007, que “autoriza o poder executivo a criar o programa de ampliação de vagas na educação infantil provagas infantil e dá outras providências”

26 de março de 2018PLO 94/2018

Cria o banco Municipal de materiais de construção e dá outras providências

26 de março de 2018PLO 93/2018

Altera o parágrafo único do inciso iv do art. 4º da lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que “dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – iptu, e dá outras providências”

19 de setembro de 2018PLC 45/2018

Transparência e Gestão

Altera o inciso iv do artigo 139 da resolução nº 842 de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o regulamento interno da Câmara Municipal de Campinas, referente ao capítulo iv - das moções

8 de maio de 2017PRE 12/2017

Acrescenta o inciso xx ao art. 39 e o art. 56-c à resolução nº 842/2009, que dispõe acerca do regimento interno da Câmara Municipal de Campinas, para criar a comissão permanente de relações internacionais

6 de fevereiro de 2017PRE 2/2017

Institui o sistema de zona azul digital para ordenar os estacionamentos rotativos em logradouros públicos por meio de aplicativo de smartphone e dá outras providências

13 de novembro de 2017PLO 350/2017

Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e de energia elétrica nos imóveis onde residam pessoas portadoras de necessidades especiais ou acamadas

25 de outubro de 2017PLO 329/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de cursos de primeiros socorros para funcionários e professores pelas escolas e centros de educação infantil (ceis) localizados no município de Campinas

25 de outubro de 2017PLO 328/2017

Institui o programa iptu verde no município de Campinas e dá outras providências

4 de outubro de 2017PLO 306/2017

Estabelece como ilícito a coação administrativa exercida por guardadores e lavadores autônomos de veículos no município de Campinas

23 de agosto de 2017PLO 248/2017

Dispõe sobre a instalação de avisos e de dispositivos de segurança em escadas rolantes de estabelecimentos com circulação de público no município de Campinas e dá outras providências

16 de agosto de 2017PLO 243/2017

Regulamenta, no município de Campinas, o funcionamento dos portões e cancelas automáticas e dá outras providências

24 de maio de 2017PLO 167/2017

Dispõe sobre a criação, nos parques e nas praças do município , dos slackpoints, equipamentos públicos destinados à prática de slackline

17 de maio de 2017PLO 158/2017

Dispõe sobre a regulamentação do esporte aquático stand up paddle nas lagoas e represas da cidade de Campinas

17 de maio de 2017PLO 157/2017

Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 2º da lei 4.984 de 05 de maio de 1980, para permitir a participação da iniciativa privada no serviço

3 de maio de 2017PLO 139/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de terrenos baldios, sem construção, a afixar placa do número do imóvel

27 de março de 2017PLO 98/2017

Transparência e Gestão

Torna obrigatória a informação, pelos cartórios de registro de imóveis de Campinas à prefeitura Municipal de Campinas, sobre operações de compra e venda ou de qualquer forma de transferência de propriedade de bens imóveis localizados em sua circunscrição, na forma que especifica e da outras providências

27 de março de 2017PLO 94/2017

Institui o passe livre aos professores das escolas públicas municipais e estaduais localizadas na cidade de Campinas

27 de março de 2017PLO 93/2017

Institui o plano Municipal do livro, leitura, literatura e bibliotecas - pmlllb

15 de março de 2017PLO 78/2017

Transparência e Gestão

Institui a auditoria externa para avaliação dos servidores públicos municipais, a fim de valorizá-los de acordo com juízos objetivos de meritocracia

13 de março de 2017PLO 69/2017

Acrescenta dispositivos à lei nº 10.704, de 04 de dezembro de 2000, que institui o programa de adoção de praças públicas e de esportes e áreas verdes - pappe - estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes

13 de março de 2017PLO 68/2017

Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 4º e parágrafo único ao art. 8º da lei nº 14.072, de 24 de maio de 2011, que autoriza o poder executivo a instalar academias ao ar livre no município de Campinas e dá outras providências, para viabilizar a possibilidade de formalização de convênios para disponibilizar profissionais de educação física nas academias ao ar livre instaladas no município de Campinas

6 de fevereiro de 2017PLO 25/2017

Regulamenta, no município de Campinas, o funcionamento dos portões e cancelas automáticas e dá outras providências

4 de setembro de 2017PLC 53/2017

Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 2º da lei nº 4.984, de 5 de maio de 1980, que “transfere à setec – serviços técnicos gerais a disciplina dos cemitérios no município de Campinas e dá outras providências”, para permitir a participação da iniciativa privada no serviço funerário

16 de agosto de 2017PLC 47/2017

Homenagens e denominações

Títulos de cidadão, medalhas, diplomas de honra ao mérito e denominações de vias públicas de autoria de Marcelo Silva.