Estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública do município, nos casos que especifica, e dá outras providências
Marcelo Silva é autor do Projeto de Lei Ordinária nº 267/2021, protocolado na Câmara Municipal de Campinas em 20 de setembro de 2021. A matéria estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública do município, nos casos que especifica, e dá outras providências. Projeto em tramitação na Câmara Municipal de Campinas.
Sobre o projeto
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE PARA AS PESSOAS JURÍDICAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ficha técnica
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (PLO) |
|---|---|
| Número | 267/2021 |
| Autoria | Marcelo Silva |
| Apresentação | 20 de setembro de 2021 |
| Processo | |
| Situação | OUTROS - Outros |
| Última tramitação | 20 de outubro de 2021 |
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