Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 2º da lei 4.984 de 05 de maio de 1980, para permitir a participação da iniciativa privada no serviço
Marcelo Silva é autor do Projeto de Lei Ordinária nº 139/2017, protocolado na Câmara Municipal de Campinas em 3 de maio de 2017. A matéria acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 2º da lei 4.984 de 05 de maio de 1980, para permitir a participação da iniciativa privada no serviço. Projeto em tramitação na Câmara Municipal de Campinas.
Sobre o projeto
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ART. 2º DA LEI 4.984 DE 05 DE MAIO DE 1980, PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA NO SERVIÇO.
Ficha técnica
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (PLO) |
|---|---|
| Número | 139/2017 |
| Autoria | Marcelo Silva |
| Apresentação | 3 de maio de 2017 |
| Processo | |
| Situação | OUTROS - Outros |
| Última tramitação | 16 de agosto de 2017 |
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