Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e de energia elétrica nos imóveis onde residam pessoas portadoras de necessidades especiais ou acamadas
Marcelo Silva é autor do Projeto de Lei Ordinária nº 329/2017, protocolado na Câmara Municipal de Campinas em 25 de outubro de 2017. A matéria dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e de energia elétrica nos imóveis onde residam pessoas portadoras de necessidades especiais ou acamadas. Projeto arquivado ao final da tramitação.
Sobre o projeto
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU ACAMADAS.
Ficha técnica
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (PLO) |
|---|---|
| Número | 329/2017 |
| Autoria | Marcelo Silva |
| Apresentação | 25 de outubro de 2017 |
| Processo | 225553/2017 |
| Situação | ARQUIVADO - Arquivado |
| Última tramitação | 27 de abril de 2018 |
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