Assegura atendimento prioritário, no âmbito da administração pública direta e indireta do município, a advogados e estagiários de direito regularmente inscritos na oab, quando no exercício da profissão e munidos de documento que comprove a representação de cliente
Marcelo Silva é autor do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2026, protocolado na Câmara Municipal de Campinas em 18 de março de 2026. A matéria assegura atendimento prioritário, no âmbito da administração pública direta e indireta do município, a advogados e estagiários de direito regularmente inscritos na oab, quando no exercício da profissão e munidos de documento que comprove a representação de cliente. Projeto em tramitação na Câmara Municipal de Campinas.
Sobre o projeto
ASSEGURA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, A ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS DE DIREITO REGULARMENTE INSCRITOS NA OAB, QUANDO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E MUNIDOS DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A REPRESENTAÇÃO DE CLIENTE.
Ficha técnica
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (PLO) |
|---|---|
| Número | 89/2026 |
| Autoria | Marcelo Silva |
| Apresentação | 18 de março de 2026 |
| Processo | 245550/2026 |
| Situação | DESIGREL - Ao Presidente da Comissão para designar relator |
| Última tramitação | 18 de junho de 2026 |
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