Estabelece o dever do município de prestar assessoria jurídica gratuita para os membros da guarda civil metropolitana – gcm que sofrerem processo judicial por conta do desempenho de suas funções
Marcelo Silva é autor do Projeto de Lei Ordinária nº 125/2022, protocolado na Câmara Municipal de Campinas em 13 de junho de 2022. A matéria estabelece o dever do município de prestar assessoria jurídica gratuita para os membros da guarda civil metropolitana – gcm que sofrerem processo judicial por conta do desempenho de suas funções. Projeto arquivado ao final da tramitação.
Sobre o projeto
ESTABELECE O DEVER DO MUNICÍPIO DE PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA OS MEMBROS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA – GCM QUE SOFREREM PROCESSO JUDICIAL POR CONTA DO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.
Ficha técnica
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (PLO) |
|---|---|
| Número | 125/2022 |
| Autoria | Marcelo Silva |
| Apresentação | 13 de junho de 2022 |
| Processo | 236510/2022 |
| Situação | ARQUIVADO - Arquivado |
| Última tramitação | 21 de agosto de 2025 |
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