Acrescenta art. 19-c à lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que “dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu, e dá outras providências”, para conceder desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor do iptu aos prestadores de serviços voluntários

Marcelo Silva é autor do Projeto de Lei Ordinária nº 123/2019, protocolado na Câmara Municipal de Campinas em 20 de maio de 2019. A matéria acrescenta art. 19-c à lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que “dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu, e dá outras providências”, para conceder desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor do iptu aos prestadores de serviços voluntários. Projeto arquivado ao final da tramitação.

Sobre o projeto

ACRESCENTA ART. 19-C À LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA CONCEDER DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IPTU AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS.

Ficha técnica