Acrescenta o § 4º ao art. 13 da lei complementar nº 224, de 10 de setembro de 2019, que “dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências”

Marcelo Silva é autor do Projeto de Lei Complementar nº 43/2020, protocolado na Câmara Municipal de Campinas em 14 de julho de 2020. A matéria acrescenta o § 4º ao art. 13 da lei complementar nº 224, de 10 de setembro de 2019, que “dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências”. Projeto arquivado ao final da tramitação.

Sobre o projeto

ACRESCENTA O § 4º AO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Ficha técnica