Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 2º da lei nº 4.984, de 5 de maio de 1980, que “transfere à setec – serviços técnicos gerais a disciplina dos cemitérios no município de Campinas e dá outras providências”, para permitir a participação da iniciativa privada no serviço funerário

Marcelo Silva é autor do Projeto de Lei Complementar nº 47/2017, protocolado na Câmara Municipal de Campinas em 16 de agosto de 2017. A matéria acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 2º da lei nº 4.984, de 5 de maio de 1980, que “transfere à setec – serviços técnicos gerais a disciplina dos cemitérios no município de Campinas e dá outras providências”, para permitir a participação da iniciativa privada no serviço funerário. Projeto arquivado ao final da tramitação.

Sobre o projeto

ACRESCENTA OS §§ 4º E 5º AO ART. 2º DA LEI Nº 4.984, DE 5 DE MAIO DE 1980, QUE “TRANSFERE À SETEC – SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS A DISCIPLINA DOS CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA NO SERVIÇO FUNERÁRIO.

Ficha técnica