Estabelece como ilícito a coação administrativa exercida por guardadores e lavadores autônomos de veículos no município de Campinas
Marcelo Silva é autor do Projeto de Lei Ordinária nº 248/2017, protocolado na Câmara Municipal de Campinas em 23 de agosto de 2017. A matéria estabelece como ilícito a coação administrativa exercida por guardadores e lavadores autônomos de veículos no município de Campinas. Projeto arquivado ao final da tramitação.
Sobre o projeto
ESTABELECE COMO ILÍCITO A COAÇÃO ADMINISTRATIVA EXERCIDA POR GUARDADORES E LAVADORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Ficha técnica
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (PLO) |
|---|---|
| Número | 248/2017 |
| Autoria | Marcelo Silva |
| Apresentação | 23 de agosto de 2017 |
| Processo | 225082/2017 |
| Situação | ARQUIVADO - Arquivado |
| Última tramitação | 18 de junho de 2019 |
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