Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os órgãos da administração Municipal indireta publicarem no diário oficial do município os atos administrativos referentes às nomeações e exonerações de empregados e servidores dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração
Marcelo Silva é autor do Projeto de Lei Ordinária nº 98/2018, protocolado na Câmara Municipal de Campinas em 28 de março de 2018. A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os órgãos da administração Municipal indireta publicarem no diário oficial do município os atos administrativos referentes às nomeações e exonerações de empregados e servidores dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. Consulte a situação atualizada na Câmara Municipal de Campinas.
Sobre o projeto
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA PUBLICAREM NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO OS ATOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES ÀS NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DE EMPREGADOS E SERVIDORES DOS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.
Ficha técnica
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (PLO) |
|---|---|
| Número | 98/2018 |
| Autoria | Marcelo Silva |
| Apresentação | 28 de março de 2018 |
| Processo | 226661/2018 |
| Situação | ANEXADO - Anexado |
| Última tramitação | 10 de maio de 2018 |
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