Inclui parágrafos ao art. 12-c da lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que “dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo tributário Municipal, e dá outras providências”

Marcelo Silva é autor do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2019, protocolado na Câmara Municipal de Campinas em 4 de fevereiro de 2019. A matéria inclui parágrafos ao art. 12-c da lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que “dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo tributário Municipal, e dá outras providências”. Projeto arquivado ao final da tramitação.

Sobre o projeto

INCLUI PARÁGRAFOS AO ART. 12-C DA LEI Nº 13.104, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Ficha técnica