Dispõe sobre direitos e garantias dos agentes públicos quando da colaboração com informações sobre prática de crimes, atos de improbidade ou infrações administrativas
Marcelo Silva é autor do Projeto de Lei Ordinária nº 233/2021, protocolado na Câmara Municipal de Campinas em 16 de agosto de 2021. A matéria dispõe sobre direitos e garantias dos agentes públicos quando da colaboração com informações sobre prática de crimes, atos de improbidade ou infrações administrativas. Projeto arquivado ao final da tramitação.
Sobre o projeto
DISPÕE SOBRE DIREITOS E GARANTIAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUANDO DA COLABORAÇÃO COM INFORMAÇÕES SOBRE PRÁTICA DE CRIMES, ATOS DE IMPROBIDADE OU INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS.
Ficha técnica
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (PLO) |
|---|---|
| Número | 233/2021 |
| Autoria | Marcelo Silva |
| Apresentação | 16 de agosto de 2021 |
| Processo | 234612/2021 |
| Situação | ARQUIVADO - Arquivado |
| Última tramitação | 19 de novembro de 2021 |
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