Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos créditos do vale-transporte durante a decretação do estado de emergência para enfrentamento da pandemia de covid-19 no âmbito do município de Campinas
Marcelo Silva é autor do Projeto de Lei Complementar nº 55/2020, protocolado na Câmara Municipal de Campinas em 10 de setembro de 2020. A matéria dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos créditos do vale-transporte durante a decretação do estado de emergência para enfrentamento da pandemia de covid-19 no âmbito do município de Campinas. Projeto arquivado ao final da tramitação.
Sobre o projeto
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE DOS CRÉDITOS DO VALE-TRANSPORTE DURANTE A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Ficha técnica
| Tipo | Projeto de Lei Complementar (PLC) |
|---|---|
| Número | 55/2020 |
| Autoria | Marcelo Silva |
| Apresentação | 10 de setembro de 2020 |
| Processo | 232809/2020 |
| Situação | ARQUIVADO - Arquivado |
| Última tramitação | 27 de fevereiro de 2023 |
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