Dispõe sobre a suspensão da cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do município durante seis meses, em decorrência da declaração de pandemia da covid-19 (coronavírus)
Marcelo Silva é autor do Projeto de Lei Ordinária nº 101/2020, protocolado na Câmara Municipal de Campinas em 13 de abril de 2020. A matéria dispõe sobre a suspensão da cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do município durante seis meses, em decorrência da declaração de pandemia da covid-19 (coronavírus). Projeto arquivado ao final da tramitação.
Sobre o projeto
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DURANTE SEIS MESES, EM DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE PANDEMIA DA COVID-19 (CORONAVÍRUS).
Ficha técnica
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (PLO) |
|---|---|
| Número | 101/2020 |
| Autoria | Marcelo Silva |
| Apresentação | 13 de abril de 2020 |
| Processo | 232573/2020 |
| Situação | ARQUIVADO - Arquivado |
| Última tramitação | 25 de agosto de 2020 |
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