Proíbe a execução das multas de trânsito ocorridas no município de Campinas antes do julgamento do recurso administrativo competente
Marcelo Silva é autor do Projeto de Lei Ordinária nº 50/2022, protocolado na Câmara Municipal de Campinas em 16 de março de 2022. A matéria proíbe a execução das multas de trânsito ocorridas no município de Campinas antes do julgamento do recurso administrativo competente. Projeto arquivado ao final da tramitação.
Sobre o projeto
PROÍBE A EXECUÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO COMPETENTE.
Ficha técnica
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (PLO) |
|---|---|
| Número | 50/2022 |
| Autoria | Marcelo Silva |
| Apresentação | 16 de março de 2022 |
| Processo | 235805/2022 |
| Situação | ARQUIVADO - Arquivado |
| Última tramitação | 8 de outubro de 2025 |
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