Altera as disposições previstas no § 3º do art. 22 da lei nº 15.963, de 8 de setembro de 2020, que “estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da administração direta e indireta do município de Campinas e dá outras providências”

Marcelo Silva é autor do Projeto de Lei Ordinária nº 101/2022, protocolado na Câmara Municipal de Campinas em 16 de maio de 2022. A matéria altera as disposições previstas no § 3º do art. 22 da lei nº 15.963, de 8 de setembro de 2020, que “estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da administração direta e indireta do município de Campinas e dá outras providências”. Projeto arquivado ao final da tramitação.

Sobre o projeto

ALTERA AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO § 3º DO ART. 22 DA LEI Nº 15.963, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020, QUE “ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Ficha técnica