Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais e comerciais localizados no município de Campinas, aos órgãos de segurança pública, quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso

Marcelo Silva é autor do Projeto de Lei Ordinária nº 233/2020, protocolado na Câmara Municipal de Campinas em 22 de outubro de 2020. A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais e comerciais localizados no município de Campinas, aos órgãos de segurança pública, quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso. Consulte a situação atualizada na Câmara Municipal de Campinas.

Sobre o projeto

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO.

Ficha técnica