Estabelece multa e sanções administrativas a quem praticar invasões de propriedade pública ou privada no âmbito do município de Campinas e dá outras providências
Marcelo Silva é autor do Projeto de Lei Ordinária nº 120/2023, protocolado na Câmara Municipal de Campinas em 8 de maio de 2023. A matéria estabelece multa e sanções administrativas a quem praticar invasões de propriedade pública ou privada no âmbito do município de Campinas e dá outras providências. Consulte a situação atualizada na Câmara Municipal de Campinas.
Sobre o projeto
ESTABELECE MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR INVASÕES DE PROPRIEDADE PÚBLICA OU PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ficha técnica
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (PLO) |
|---|---|
| Número | 120/2023 |
| Autoria | Marcelo Silva |
| Apresentação | 8 de maio de 2023 |
| Processo | 238549/2023 |
| Situação | VISVER - Vistas ao Vereador |
| Última tramitação | 9 de fevereiro de 2026 |
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