Proíbe, no âmbito do município de Campinas, a exigência de uso de máscaras de proteção individual por crianças menores de doze anos em espaços públicos durante a pandemia de covid-19
Marcelo Silva é autor do Projeto de Lei Ordinária nº 53/2022, protocolado na Câmara Municipal de Campinas em 17 de março de 2022. A matéria proíbe, no âmbito do município de Campinas, a exigência de uso de máscaras de proteção individual por crianças menores de doze anos em espaços públicos durante a pandemia de covid-19. Projeto arquivado ao final da tramitação.
Sobre o projeto
PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, A EXIGÊNCIA DE USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL POR CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.
Ficha técnica
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (PLO) |
|---|---|
| Número | 53/2022 |
| Autoria | Marcelo Silva |
| Apresentação | 17 de março de 2022 |
| Processo | 235835/2022 |
| Situação | ARQUIVADO - Arquivado |
| Última tramitação | 11 de agosto de 2022 |
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