Torna obrigatória a informação, pelos cartórios de registro de imóveis de Campinas à prefeitura Municipal de Campinas, sobre operações de compra e venda ou de qualquer forma de transferência de propriedade de bens imóveis localizados em sua circunscrição, na forma que especifica e da outras providências
Marcelo Silva é autor do Projeto de Lei Ordinária nº 94/2017, protocolado na Câmara Municipal de Campinas em 27 de março de 2017. A matéria torna obrigatória a informação, pelos cartórios de registro de imóveis de Campinas à prefeitura Municipal de Campinas, sobre operações de compra e venda ou de qualquer forma de transferência de propriedade de bens imóveis localizados em sua circunscrição, na forma que especifica e da outras providências. Projeto arquivado ao final da tramitação.
Sobre o projeto
TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO, PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, SOBRE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA OU DE QUALQUER FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM SUA CIRCUNSCRIÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ficha técnica
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (PLO) |
|---|---|
| Número | 94/2017 |
| Autoria | Marcelo Silva |
| Apresentação | 27 de março de 2017 |
| Processo | 223733/2017 |
| Situação | ARQUIVADO - Arquivado |
| Última tramitação | 5 de outubro de 2017 |
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