Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de terrenos baldios, sem construção, a afixar placa do número do imóvel
Marcelo Silva é autor do Projeto de Lei Ordinária nº 98/2017, protocolado na Câmara Municipal de Campinas em 27 de março de 2017. A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de terrenos baldios, sem construção, a afixar placa do número do imóvel. Projeto arquivado ao final da tramitação.
Sobre o projeto
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS, SEM CONSTRUÇÃO, A AFIXAR PLACA DO NÚMERO DO IMÓVEL.
Ficha técnica
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (PLO) |
|---|---|
| Número | 98/2017 |
| Autoria | Marcelo Silva |
| Apresentação | 27 de março de 2017 |
| Processo | 223737/2017 |
| Situação | ARQUIVADO - Arquivado |
| Última tramitação | 24 de agosto de 2017 |
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