Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade e da cobrança do iptu, issqn, itbi e de toda a dívida ativa do município dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas que ficaram impedidos de prestar serviços e desenvolver suas atividades durante a situação de emergência decretada para enfrentamento da covid-19

Marcelo Silva é autor do Projeto de Lei Ordinária nº 123/2021, protocolado na Câmara Municipal de Campinas em 23 de abril de 2021. A matéria dispõe sobre a suspensão da exigibilidade e da cobrança do iptu, issqn, itbi e de toda a dívida ativa do município dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas que ficaram impedidos de prestar serviços e desenvolver suas atividades durante a situação de emergência decretada para enfrentamento da covid-19. Consulte a situação atualizada na Câmara Municipal de Campinas.

Sobre o projeto

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DA COBRANÇA DO IPTU, ISSQN, ITBI E DE TODA A DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DOS CONTRIBUINTES, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE FICARAM IMPEDIDOS DE PRESTAR SERVIÇOS E DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19.

Ficha técnica