Dispõe sobre a obrigatoriedade do dever de notificação dos motoristas cadastrados pelas empresas gestoras de sistemas por aplicativos egsa's consideradas as operadoras de tecnologia de transporte credenciadas em casos de descredenciamento, suspensão, exclusão e outras penalidades e dá outras providências
Marcelo Silva é autor do Projeto de Lei Ordinária nº 131/2024, protocolado na Câmara Municipal de Campinas em 22 de maio de 2024. A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade do dever de notificação dos motoristas cadastrados pelas empresas gestoras de sistemas por aplicativos egsa's consideradas as operadoras de tecnologia de transporte credenciadas em casos de descredenciamento, suspensão, exclusão e outras penalidades e dá outras providências. Projeto arquivado ao final da tramitação.
Sobre o projeto
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DOS MOTORISTAS CADASTRADOS PELAS EMPRESAS GESTORAS DE SISTEMAS POR APLICATIVOS EGSA'S CONSIDERADAS AS OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADAS EM CASOS DE DESCREDENCIAMENTO, SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E OUTRAS PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ficha técnica
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (PLO) |
|---|---|
| Número | 131/2024 |
| Autoria | Marcelo Silva |
| Apresentação | 22 de maio de 2024 |
| Processo | 241297/2024 |
| Situação | ARQUIVADO - Arquivado |
| Última tramitação | 8 de outubro de 2025 |
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