Acrescenta parágrafos ao art. 48 da lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017 – estatuto de proteção, defesa e controle das populações de animais domésticos do município de Campinas, para fixar diretrizes de criação, venda e comercialização de animais

Marcelo Silva é autor do Projeto de Lei Ordinária nº 310/2019, protocolado na Câmara Municipal de Campinas em 25 de novembro de 2019. A matéria acrescenta parágrafos ao art. 48 da lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017 – estatuto de proteção, defesa e controle das populações de animais domésticos do município de Campinas, para fixar diretrizes de criação, venda e comercialização de animais. Consulte a situação atualizada na Câmara Municipal de Campinas.

Sobre o projeto

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 48 DA LEI Nº 15.449, DE 28 DE JUNHO DE 2017 – ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, PARA FIXAR DIRETRIZES DE CRIAÇÃO, VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS.

Ficha técnica