Proíbe o repasse de recursos financeiros públicos municipais para a contratação, patrocínio ou fomento de eventos com a participação de pessoas que façam apologia do crime, tenham condenação criminal em segunda instância ou estejam inadimplentes com pensão alimentícia e dá outras providências

Marcelo Silva é autor do Projeto de Lei Ordinária nº 420/2025, protocolado na Câmara Municipal de Campinas em 22 de outubro de 2025. A matéria proíbe o repasse de recursos financeiros públicos municipais para a contratação, patrocínio ou fomento de eventos com a participação de pessoas que façam apologia do crime, tenham condenação criminal em segunda instância ou estejam inadimplentes com pensão alimentícia e dá outras providências. Projeto arquivado ao final da tramitação.

Sobre o projeto

PROÍBE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A CONTRATAÇÃO, PATROCÍNIO OU FOMENTO DE EVENTOS COM A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS QUE FAÇAM APOLOGIA DO CRIME, TENHAM CONDENAÇÃO CRIMINAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA OU ESTEJAM INADIMPLENTES COM PENSÃO ALIMENTÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ficha técnica