Acrescenta o art. 19-c à lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu, e dá outras providências", para conceder desconto de 30% no pagamento do iptu aos prestadores de serviços voluntários

Marcelo Silva é autor do Projeto de Lei Complementar nº 15/2019, protocolado na Câmara Municipal de Campinas em 8 de abril de 2019. A matéria acrescenta o art. 19-c à lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu, e dá outras providências", para conceder desconto de 30% no pagamento do iptu aos prestadores de serviços voluntários. Projeto em tramitação na Câmara Municipal de Campinas.

Sobre o projeto

ACRESCENTA O ART. 19-C À LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA CONCEDER DESCONTO DE 30% NO PAGAMENTO DO IPTU AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS.

Ficha técnica