Proíbe, na cidade de Campinas, a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais ou industriais em decorrência de pandemia sem a realização de reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados
Marcelo Silva é autor do Projeto de Lei Ordinária nº 59/2021, protocolado na Câmara Municipal de Campinas em 5 de março de 2021. A matéria proíbe, na cidade de Campinas, a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais ou industriais em decorrência de pandemia sem a realização de reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados. Projeto arquivado ao final da tramitação.
Sobre o projeto
PROÍBE, NA CIDADE DE CAMPINAS, A DECRETAÇÃO DE FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS EM DECORRÊNCIA DE PANDEMIA SEM A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO PRÉVIA COM REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES E EMPREGADOS.
Ficha técnica
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (PLO) |
|---|---|
| Número | 59/2021 |
| Autoria | Marcelo Silva |
| Apresentação | 5 de março de 2021 |
| Processo | 233557/2021 |
| Situação | ARQUIVADO - Arquivado |
| Última tramitação | 16 de março de 2022 |
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